AREsp 2875332 - DECISAO

AREsp 2875332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da matéria federal indicada (art. 10 da LC 87/1996), atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ; e (ii) a decisão de origem fundamentou-se essencialmente em legislação estadual e normas do RICMS, tornando inviável o exame em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; assim, a análise do dissídio jurisprudencial também ficou prejudicada.

Parties
Agravante: UBERVEL - UBERABA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, ICMS, Fundamentação Em Legislação Local, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 280/stf ICMS Fundamentação Em Legislação Local +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UBERVEL - UBERABA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 da LC 87/1996
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de exame da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 impossibilidade de conhecer recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se essencialmente em legislação local (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da matéria federal indicada (art. 10 da LC 87/1996), atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ; e (ii) a decisão de origem fundamentou-se essencialmente em legislação estadual e normas do RICMS, tornando inviável o exame em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; assim, a análise do dissídio jurisprudencial também ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial