AREsp 2861884 - DECISAO

AREsp 2861884 - DECISAO

Ausência de prequestionamento da matéria impugnada (art. 384 do CPP) no acórdão recorrido, com embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão/erro, impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos das súmulas e dispositivos citados.

Parties
Agravante: CRISTINA DUARTE RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 384 Do CPP, Art. 302 Da Lei 9.503/97
Processo Penal Direito Penal Recursos Excepcionais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 384 Do CPP Art. 302 Da Lei 9.503/97

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Parties

CRISTINA DUARTE RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 se embargos de declaração rejeitados podem gerar prequestionamento ficto
  3. 3 alegação de violação do art. 384 do CPP não enfrentada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento da matéria impugnada (art. 384 do CPP) no acórdão recorrido, com embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão/erro, impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos das súmulas e dispositivos citados.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.