AREsp 2722318 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não demonstrou prequestionamento (implícito ou explícito) dos dispositivos tidos por violados, a análise das matérias controvertidas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência pacífica do Tribunal, atraindo a Súmula 83 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para R$ 5.000,00.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 83/stj (jurisprudência Pacífica), Honorários Sucumbenciais, Cooperativa De Trabalho, Princípio Da Porta Aberta, Inviabilidade Econômico Financeira
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 83/stj (jurisprudência Pacífica) Honorários Sucumbenciais Cooperativa De Trabalho Princípio Da Porta Aberta Inviabilidade Econômico Financeira

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 orientação jurisprudencial pacífica que afasta recurso (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não demonstrou prequestionamento (implícito ou explícito) dos dispositivos tidos por violados, a análise das matérias controvertidas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência pacífica do Tribunal, atraindo a Súmula 83 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para R$ 5.000,00.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.