AREsp 2713228 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não tratou dos dispositivos apontados como violados (falta de prequestionamento), a tese do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, e o alegado dissenso jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e precedentes adequados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
- 2 necessidade de reexame de fatos e provas
- 3 alegação de dissenso jurisprudencial sem cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não tratou dos dispositivos apontados como violados (falta de prequestionamento), a tese do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, e o alegado dissenso jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e precedentes adequados.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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