AREsp 2919095 - DECISAO

AREsp 2919095 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 111 do Código Civil e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), além de existir vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o juízo de admissibilidade negativo e negou-se provimento ao agravo, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

JOSE GOMES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 111 do Código Civil
  2. 2 inovação recursal por alegações não debatidas em primeiro grau (art. 1.013 CPC)
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 111 do Código Civil e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), além de existir vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o juízo de admissibilidade negativo e negou-se provimento ao agravo, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada concessão de gratuidade de justiça.