AREsp 2913585 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi devidamente prequestionado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83 do STJ) e, ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; consequentemente nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Cláusulas Contratuais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ quando há consonância com a jurisprudência da Corte
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi devidamente prequestionado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83 do STJ) e, ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; consequentemente nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorados em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.