AREsp 2585508 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo de forma a viabilizar o exame pelo STJ e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se admite o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; incide, assim, o óbice da Súmula 211/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Posse Usucapião Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

JOÃO RODRIGUES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de provas (art. 357, §3º e art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo de forma a viabilizar o exame pelo STJ e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se admite o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; incide, assim, o óbice da Súmula 211/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$3.300,00 para R$3.600,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.