AREsp 2723706 - DECISAO

AREsp 2723706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria indicada no recurso e por não terem sido opostos embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal de origem, em observância às Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Contratual Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 oposição de embargos de declaração para provocar pronunciamento sobre questão suscitada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria indicada no recurso e por não terem sido opostos embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal de origem, em observância às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.