REsp 1975988 - DECISAO

REsp 1975988 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 110 e 111 do CTN, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e por haver fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; aplicou-se, assim, o art. 255, §4º, I, do RISTJ. Majoro honorários em 2% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REYC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 110 CTN, Art. 111 CTN, Obstáculo De Fundamentação Não Impugnada
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Art. 110 CTN Art. 111 CTN Obstáculo De Fundamentação Não Impugnada

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Parties

REYC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 110 e 111 do CTN
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 obstáculo da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 110 e 111 do CTN, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e por haver fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; aplicou-se, assim, o art. 255, §4º, I, do RISTJ. Majoro honorários em 2% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.