AREsp 2907252 - DECISAO

AREsp 2907252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por deficiência de fundamentação nas razões recursais, além de inexistir enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo; em consequência, manteve-se a decisão de impossibilidade de processamento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211 E 282, Súmula 284, Súmulas 283 E 284, Protesto De Cheque, Cessão De Crédito, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Prequestionamento Súmulas 211 E 282 Súmula 284 Súmulas 283 E 284 Protesto De Cheque +3 more

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Parties

VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 7, 13, 25 e 32 da Lei n. 7357/85
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (incidência das súmulas 283 e 284 do STF por analogia)
  3. 3 necessidade de demonstrar de que forma ocorreu a violação à lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por deficiência de fundamentação nas razões recursais, além de inexistir enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo; em consequência, manteve-se a decisão de impossibilidade de processamento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se