AREsp 2816255 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados (impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ), não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão) e pretendia, via recurso especial, o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA; Agravado: NOBRE E VASCO LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Agravante

NOBRE E VASCO LTDA. - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 2º e 5º da Lei 4.886/65 e arts. 422 e 425 do CC)
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação em agravo interno
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados (impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ), não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão) e pretendia, via recurso especial, o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada