AREsp 2909449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento do tema no acórdão recorrido; além disso, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento do tema no acórdão recorrido; além disso, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC