AREsp 2704994 - ACORDAO

AREsp 2704994 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque (i) não houve prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 86 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) o acolhimento da tese sobre distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prequestionamento Ônus Sucumbenciais Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 exigência de reexame de cláusulas contratuais ou do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque (i) não houve prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 86 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) o acolhimento da tese sobre distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser a providência incabível na espécie, atingido o limite legal.