AREsp 2741988 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou de forma específica o ponto sobre o qual imputou negativa de prestação jurisdicional, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das questões suscitadas nas instâncias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF, razão pela qual a decisão atacada deve ser mantida.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 282/stf Súmula 284/stf Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas nº 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou de forma específica o ponto sobre o qual imputou negativa de prestação jurisdicional, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das questões suscitadas nas instâncias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF, razão pela qual a decisão atacada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos.