AREsp 2914451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve falta de prequestionamento sobre as questões invocadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e eventuais alterações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de prejuízo decorrente de cerceamento de defesa nem argumento capaz de alterar a conclusão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem segue jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais na via especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve falta de prequestionamento sobre as questões invocadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e eventuais alterações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de prejuízo decorrente de cerceamento de defesa nem argumento capaz de alterar a conclusão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.