REsp 1721504 - ACORDAO
Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias legais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, em relação à controvérsia fática, foi vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Banco Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A
Recorrente
Banco Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
- 2 inadmissibilidade do reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)
- 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias legais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, em relação à controvérsia fática, foi vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publicar e intimar
Full Case Text
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