AREsp 2921858 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; assim, não é possível analisar a alegada ofensa ao art. 884 do CC nem a divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INETERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo Prévio De Admissibilidade Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes, Enriquecimento Indevido, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Astreintes Enriquecimento Indevido Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INETERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo Prévio De Admissibilidade Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do CC e tese de inexigibilidade das astreintes
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas apontadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de analisar divergência jurisprudencial quando o recurso foi rejeitado na alínea 'a'

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; assim, não é possível analisar a alegada ofensa ao art. 884 do CC nem a divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.