AREsp 2604004 - ACORDAO

AREsp 2604004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas invocadas (arts. 17 e 18 do CPC e art. 1.348, II, do Código Civil, entre outras), e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do atraso na entrega do lote e das áreas comuns implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Autora: Maria Helena Oliveira Fonseca; Agravante: PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Legitimidade Ativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Anulação De Cláusulas Contratuais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Associação Compulsória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Legitimidade Ativa Reexame De Matéria Fático Probatória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Helena Oliveira Fonseca

Autora

PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento, inclusive para matéria de ordem pública
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade ativa para pleitear entrega de áreas comuns não impugnada em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas invocadas (arts. 17 e 18 do CPC e art. 1.348, II, do Código Civil, entre outras), e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do atraso na entrega do lote e das áreas comuns implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada