AREsp 2795466 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não tendo enfrentado a matéria objeto do recurso, o que inviabiliza o prequestionamento exigido para acesso à instância extraordinária, razão pela qual se aplicaram, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Coisa Julgada Súmulas 282 E 356 Do STF Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade para acesso à instância extraordinária
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não tendo enfrentado a matéria objeto do recurso, o que inviabiliza o prequestionamento exigido para acesso à instância extraordinária, razão pela qual se aplicaram, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.