AREsp 2987563 - DECISAO

AREsp 2987563 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e remissão a fundamentos anteriores são insuficientes para infirmar a decisão de admissibilidade, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 182 e 211 do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e remissão a fundamentos anteriores são insuficientes para infirmar a decisão de admissibilidade, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.