REsp 2070664 - ACORDAO

REsp 2070664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, e porque eventual alegação de violação a decreto regulamentar não pode ser examinada em recurso especial por não constituir 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: FOOD TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Prequestionamento, Decreto Regulamentar, Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 282/stf, Medidas Antidumping, Importação De Alho, Normas Infralegais (resoluções CAMEX, Portaria Secint)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Decreto Regulamentar Recurso Especial Súmulas 211/stj E 282/stf Medidas Antidumping Importação De Alho +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FOOD TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se decreto regulamentar se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF em caso de omissão de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, e porque eventual alegação de violação a decreto regulamentar não pode ser examinada em recurso especial por não constituir 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.