AREsp 2586210 - DECISAO

AREsp 2586210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 6º da LINDB no acórdão recorrido; além disso, o art. 6º da LINDB tem natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para examinar a alegada violação via recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: desapropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Preclusão, Juros Moratórios E Compensatórios, Art. 33 Do ADCT, Art. 6º Da LINDB, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Prescrição Preclusão Juros Moratórios E Compensatórios Art. 33 Do ADCT +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

desapropriados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento do art. 6º da LINDB no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009 (juros de 0,5%/m)
  3. 3 prescrição e preclusão relativa às parcelas do parcelamento do art. 33 do ADCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 6º da LINDB no acórdão recorrido; além disso, o art. 6º da LINDB tem natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para examinar a alegada violação via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.