AREsp 2755549 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria federal indicada (art. 492 do CPC/2015) não foi enfrentada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; sendo insuficientes os argumentos para desconstituir o julgado e não estando presentes os requisitos para imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento Ficto, Súmula N. 282/stf, Art. 492 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 492 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto e requisitos (art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria federal indicada (art. 492 do CPC/2015) não foi enfrentada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; sendo insuficientes os argumentos para desconstituir o julgado e não estando presentes os requisitos para imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.