EAREsp 2150687 - DECISAO

EAREsp 2150687 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento ficto, não houve omissão demonstrada pelos aclaratórios e não se caracterizou dissídio jurisprudencial entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferido Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 168/stj, Súmula 284/stf, Honorários (art. 85, § 11, Do Cpc)
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Divergência Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento ficto
  2. 2 Necessidade de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial para configuração do prequestionamento ficto
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento ficto, não houve omissão demonstrada pelos aclaratórios e não se caracterizou dissídio jurisprudencial entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Embargos de declaração rejeitados