AREsp 2742714 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º da Lei 11.101/2005: a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias nem decidida após embargos de declaração, e não foi suscitada a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula nº 211/STJ, o que igualmente prejudica o exame da alínea 'c' quanto à divergência jurisprudencial; ademais, não cabe majorar honorários por ausência de prévia fixação na decisão de origem.

Parties
Agravante: MARCOS DIEHL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Art. 8º Da Lei 11.101/2005, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Art. 8º Da Lei 11.101/2005 Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MARCOS DIEHL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 8º da Lei 11.101/2005
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ por omissão não sanada
  3. 3 Impossibilidade de exame da alínea 'c' do art. 105 da CF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º da Lei 11.101/2005: a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias nem decidida após embargos de declaração, e não foi suscitada a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula nº 211/STJ, o que igualmente prejudica o exame da alínea 'c' quanto à divergência jurisprudencial; ademais, não cabe majorar honorários por ausência de prévia fixação na decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil no caso concreto.