AREsp 2552980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as normas invocadas na ordem do recurso (ausência de prequestionamento) e o recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art.1.022 do CPC, requisito exigido para o prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC e pela jurisprudência desta Corte; em consequência, o recurso especial restou incabível. Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Procedimento Administrativo, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Regulatório/energia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Procedimento Administrativo Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais alegados como violados
  2. 2 Requisito do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as normas invocadas na ordem do recurso (ausência de prequestionamento) e o recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art.1.022 do CPC, requisito exigido para o prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC e pela jurisprudência desta Corte; em consequência, o recurso especial restou incabível. Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte recorrente.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites do §2º desse dispositivo e o art.98, §3º do CPC, se aplicáveis.