AREsp 2889912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência do requisito de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso (agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência do requisito de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada