AREsp 2589659 - DECISAO

AREsp 2589659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que motivaram a não admissão do recurso especial, configurando ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Associação dos Auditories Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Associação dos Auditories Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que motivaram a não admissão do recurso especial, configurando ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.