AREsp 2768520 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o dispositivo legal invocado (art. 151, II, do CTN) não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, ainda após o julgamento de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: HNM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF

Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

HNM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

1 falta de prequestionamento do art. 151, II, do CTN
2 incidência da Súmula 211 do STJ
3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada.