REsp 2155252 - ACORDAO

REsp 2155252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados, faltando o prequestionamento exigido pelo Enunciado n. 356/STF, e porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (caráter de beneficio fiscal da compensação dos prejuízos), o que obsta seu conhecimento pela Súmula n. 283/STF, tornando impraticável o exame do dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: Indústria e Comércio Jolitex Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado/súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Pretoriano, Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa SELIC, Prejuízos Fiscais, Compensação De Prejuízos Fiscais, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Prequestionamento Enunciado/súmula 356/stf Súmula 283/stf Dissídio Pretoriano Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa SELIC Prejuízos Fiscais +2 more

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Parties

Indústria e Comércio Jolitex Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (Enunciado n. 356/STF)
  2. 2 recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame do dissídio pretoriano em razão dos óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados, faltando o prequestionamento exigido pelo Enunciado n. 356/STF, e porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (caráter de beneficio fiscal da compensação dos prejuízos), o que obsta seu conhecimento pela Súmula n. 283/STF, tornando impraticável o exame do dissídio pretoriano.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do recurso especial.