AREsp 2664328 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o recurso especial estava deficiente de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal (Lei 9.868/1999) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE VITOR DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Embargos De Declaração, Reserva De Plenário, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Embargos De Declaração +2 more

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Parties

JORGE VITOR DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal (Lei 9.868/1999)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (arts. 17, 485, VI, 948 a 950 do CPC e art. 3º da Lei 7.347/1985)
  3. 3 omissão não sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o recurso especial estava deficiente de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal (Lei 9.868/1999) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.