AREsp 2789410 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, aplicando-se a Súmula nº 282/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA CHAGAS; Agravante: LUIZA CHAGAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Súmula 282/stf

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Parties

JOSÉ FERREIRA CHAGAS

Agravante

LUIZA CHAGAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 282/STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame da divergência jurisprudencial pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, aplicando-se a Súmula nº 282/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.