AREsp 2968076 - DECISAO

AREsp 2968076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 489, §1º, IV, do CPC), aplicando-se o entendimento consolidado do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se admite o recurso especial, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários em favor da parte responsável.

Parties
Agravante: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Custas Iniciais Da Arbitragem, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Arbitragem Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Custas Iniciais Da Arbitragem Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 definição de quem deve arcar com as custas iniciais do procedimento arbitral
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à decisão sobre o adiantamento das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 489, §1º, IV, do CPC), aplicando-se o entendimento consolidado do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se admite o recurso especial, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários em favor da parte responsável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.