AREsp 2741156 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento da matéria, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSMISSÃO TIMÓTEO MESQUITA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Juros Compensatórios, Servidão Administrativa, Honorários Advocatícios
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Parties

EMPRESA DE TRANSMISSÃO TIMÓTEO MESQUITA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento de matéria para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de perda de renda para incidência de juros compensatórios na servidão administrativa
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento da matéria, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.