AREsp 2951881 - DECISAO

AREsp 2951881 - DECISAO

Conheço do agravo interposto por CNP Consórcio S.A. e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 5º, §3º e 27, §2º da Lei 11.795/2008), diante da falta de enfrentamento explicitado pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não foi demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC relativa aos embargos de declaração. Em razão do julgamento, majoram-se os honorários em 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Retenção De Taxas De Consórcio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Consórcios Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Retenção De Taxas De Consórcio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, §3º e 27, §2º da Lei n. 11.795/2008
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legalidade da retenção de taxa de administração, adesão, fundo de reserva e seguro em consórcios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto por CNP Consórcio S.A. e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 5º, §3º e 27, §2º da Lei 11.795/2008), diante da falta de enfrentamento explicitado pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não foi demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC relativa aos embargos de declaração. Em razão do julgamento, majoram-se os honorários em 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa