AREsp 3000951 - DECISAO

AREsp 3000951 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, pois as questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Contraditório E Ampla Defesa, Enriquecimento Sem Causa, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Litigância De Má Fé Contraditório E Ampla Defesa Enriquecimento Sem Causa Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º e 10º do CPC (contraditório, ampla defesa e não surpresa)
  2. 2 violação do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, pois as questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.