AREsp 2949570 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, as questões federais suscitadas no recurso especial (arts. 7º e 485, VI, do CPC; arts. 4º e 12 do Decreto n. 9.978/2019), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível por ausência do requisito do prequestionamento, devendo ser mantida a decisão de admissibilidade negativa da instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Decenal, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Gestão Do PASEP
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de ilegitimidade da parte recorrente e competência para gestão do PASEP

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, as questões federais suscitadas no recurso especial (arts. 7º e 485, VI, do CPC; arts. 4º e 12 do Decreto n. 9.978/2019), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível por ausência do requisito do prequestionamento, devendo ser mantida a decisão de admissibilidade negativa da instância de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publicar-se