AREsp 2878528 - DECISAO

AREsp 2878528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados no acórdão recorrido, conforme Súmula 211/STJ; por essa razão o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS; Agravante: CLAUDIO HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários para 15% sobre o valor do proveito econômico.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula 211/stj, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Prescrição Súmula 211/stj Majoração De Honorários

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Parties

MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS

Agravante

CLAUDIO HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados no acórdão recorrido, conforme Súmula 211/STJ; por essa razão o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários para 15% sobre o valor do proveito econômico.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.