AREsp 2866716 - ACORDAO
Por falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 523, § 1º, do CPC no acórdão recorrido e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão, aplicam-se as Súmulas 282 do STF, 211 do STJ e subsidiariamente a Súmula 283 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Art. 523, § 1º, CPC, Art. 1.022
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Legal Issues
- 1 Houve prequestionamento das questões jurídicas suscitadas no recurso especial (violação do art. 523, § 1º, do CPC)?
- 2 Houve impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido?
Ratio Decidendi
Por falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 523, § 1º, do CPC no acórdão recorrido e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão, aplicam-se as Súmulas 282 do STF, 211 do STJ e subsidiariamente a Súmula 283 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment