AREsp 2539869 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou concretamente omissão no acórdão nem opôs embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; a questão infraconstitucional relativa à inversão do ônus da prova não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 282 do STF; ademais, a autora não cumpriu tempestivamente a determinação de emenda da inicial, justificando o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DULCE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Inversão Do Ônus Da Prova, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão Do Acórdão Inversão Do Ônus Da Prova Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DULCE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto a argumentos relevantes
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo diante da hipossuficiência e verossimilhança

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou concretamente omissão no acórdão nem opôs embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; a questão infraconstitucional relativa à inversão do ônus da prova não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 282 do STF; ademais, a autora não cumpriu tempestivamente a determinação de emenda da inicial, justificando o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.