REsp 2228279 - DECISAO

REsp 2228279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 17 da Lei 8.429/1992, as razões recursais deixaram de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentaram fundamentação deficiente quanto ao art. 320 do CPC/2015, além de haver preclusão temporal decorrente da inércia do recorrente em emendar a petição inicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Inércia Do Autor, Art. 320 Cpc/2015, Art. 17 Lei 8.429/1992, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Inércia Do Autor Art. 320 Cpc/2015 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 17 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Preclusão temporal por inércia na emenda da petição inicial
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal quanto ao art. 320 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 17 da Lei 8.429/1992, as razões recursais deixaram de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentaram fundamentação deficiente quanto ao art. 320 do CPC/2015, além de haver preclusão temporal decorrente da inércia do recorrente em emendar a petição inicial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.