AREsp 2847642 - ACORDAO

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Por não haver enfrentamento expresso pelo tribunal de origem sobre a alegada violação aos arts. 489, 926 e 927 do CPC/2015, faltou o prequestionamento exigido, impondo a incidência da Súmula 211/STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 489, 926 E 927 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Arts. 489, 926 E 927 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, 926 e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver enfrentamento expresso pelo tribunal de origem sobre a alegada violação aos arts. 489, 926 e 927 do CPC/2015, faltou o prequestionamento exigido, impondo a incidência da Súmula 211/STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno