AREsp 2907868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento adequado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a modificação da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF (súmulas 5, 7, 83, 282, 356), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF (súmulas 5,7,83,282,356) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF (por analogia)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nas instâncias especiais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento adequado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a modificação da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majo ração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC)