REsp 2225924 - DECISAO

REsp 2225924 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC (Súmula 211/STJ). Além disso, a pretensão de afastar a decisão que rejeitou a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre a exclusividade do bem e sobre a utilização da renda para subsistência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CYNTHIA BERRIEL MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Oriundo De Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Bem De Família, Penhora, Súmulas Do STJ, Lei 8.009/90, Art. 10 Do CPC
Processo Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Bem De Família Penhora Súmulas Do STJ Lei 8.009/90 Art. 10 Do CPC

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Parties

CYNTHIA BERRIEL MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Oriundo De Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC
  2. 2 penhorabilidade de imóvel em copropriedade suscitada como bem de família
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC (Súmula 211/STJ). Além disso, a pretensão de afastar a decisão que rejeitou a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre a exclusividade do bem e sobre a utilização da renda para subsistência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal