AREsp 2943241 - DECISAO

AREsp 2943241 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida apreciou a questão à luz do Tema 1068/STF mas registrou ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a tese por considerar o recurso exclusivo da defesa; além disso, mesmo após opostos embargos, o recorrente não apontou nas razões do recurso especial ofensa ao artigo 619 do CPP, exigida pela jurisprudência para sanar omissão, tornando irreparável a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 1068/stf, Execução Imediata Da Condenação, Artigo 619 Do Código De Processo Penal, Embargos De Declaração
Processo Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 1068/stf Execução Imediata Da Condenação Artigo 619 Do Código De Processo Penal Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à superveniência do Tema 1068 do STF
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de superar a Súmula 211 do STJ por fato superveniente ou decisão vinculante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida apreciou a questão à luz do Tema 1068/STF mas registrou ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a tese por considerar o recurso exclusivo da defesa; além disso, mesmo após opostos embargos, o recorrente não apontou nas razões do recurso especial ofensa ao artigo 619 do CPP, exigida pela jurisprudência para sanar omissão, tornando irreparável a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos.

Orders

  • Não acolho os embargos de declaração.
  • Publique-se, intimem-se.