AREsp 2928957 - DECISAO

AREsp 2928957 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e da deficiência de fundamentação quanto aos arts. 141 e 492 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), sendo adotado o art. 932, III, do CPC para decisão de não conhecer o recurso especial; majorados honorários em 2% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOVA ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: MARIA DE LOURDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Princípio Kompetenz Kompetenz, Cláusula Compromissória, Honorários Sucumbenciais, Ultra Petita/extra Petita, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Arbitragem Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Deficiente Princípio Kompetenz Kompetenz +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOVA ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MARIA DE LOURDES ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 853 do Código Civil, dos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.307/1996 e do art. 86, parágrafo único, do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente quanto aos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 controvérsia sobre o princípio Kompetenz-Kompetenz e competência para apreciar cláusula compromissória

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e da deficiência de fundamentação quanto aos arts. 141 e 492 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), sendo adotado o art. 932, III, do CPC para decisão de não conhecer o recurso especial; majorados honorários em 2% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente contra a parte agravante em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.