AREsp 2949194 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados (falta de prequestionamento) e havia fundamento do acórdão não impugnado — a manutenção da cobertura observou os limites legais previstos no art. 30 da Lei 9.656/98 — além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANIELLI PRATTI PEREIRA DA SILVA; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Manutenção De Plano De Saúde Por Extensão, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Manutenção De Plano De Saúde Por Extensão +4 more

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Parties

DANIELLI PRATTI PEREIRA DA SILVA

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre prazo de manutenção da cobertura
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados (falta de prequestionamento) e havia fundamento do acórdão não impugnado — a manutenção da cobertura observou os limites legais previstos no art. 30 da Lei 9.656/98 — além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.