AREsp 2772427 - DECISAO

AREsp 2772427 - DECISAO

O recurso especial foi em parte conhecido, mas parte de suas alegações não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido acerca do erro médico, da falha no dever de informação e da responsabilidade solidária da operadora, do hospital e do médico nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida e majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravante: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA; Agravado: DIOGO SARMENTO SIMAO; Agravada: ROSA MARIA ROSADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Quanto Ao Mérito Recursal
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde, Dano Moral, Erro Médico, Dever De Informação, Honorários De Sucumbência
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Agravante

DIOGO SARMENTO SIMAO

Agravado

ROSA MARIA ROSADO NETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Quanto Ao Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde, do hospital e do médico quando a falha decorre da rede credenciada (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi em parte conhecido, mas parte de suas alegações não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido acerca do erro médico, da falha no dever de informação e da responsabilidade solidária da operadora, do hospital e do médico nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida e majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial