AREsp 2857941 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões de ordem material suscitadas não foram decididas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o fundamento principal do acórdão de origem, segundo o qual os embargos abrangem melhor as matérias trazidas, não foi impugnado, o que impõe a aplicação da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGO COLOMBO; Agravante: MÓVEIS DE BASTIANI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Notificação Extrajudicial, Nulidade De Título Executivo
Processo Civil Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCELO RODRIGO COLOMBO

Agravante

MÓVEIS DE BASTIANI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 se o acórdão de origem apreciou as matérias apontadas pelo recorrente
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões de ordem material suscitadas não foram decididas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o fundamento principal do acórdão de origem, segundo o qual os embargos abrangem melhor as matérias trazidas, não foi impugnado, o que impõe a aplicação da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.