AREsp 2400394 - DECISAO

AREsp 2400394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal apontada (arts. 550, §§1º e 2º, e 551, §3º, do CPC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, que decidiu a controvérsia com fundamento em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, e a recorrente também não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de ser vedado a esta Corte o revolvimento do acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELISIANI GONCALVES BOLSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282/356/283/284 STF, Súmula 7/stj, Art. 1.042 CPC
Processual Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282/356/283/284 STF Súmula 7/stj Art. 1.042 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISIANI GONCALVES BOLSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 550, §§1º e 2º e 551, §3º do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica das contas como pressuposto para produção de prova pericial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal apontada (arts. 550, §§1º e 2º, e 551, §3º, do CPC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, que decidiu a controvérsia com fundamento em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, e a recorrente também não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de ser vedado a esta Corte o revolvimento do acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.